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Com os desafios na educação no Brasil, é hora da iniciativa privada tomar providências

10/07/2019

A Lei do Bem foi publicada lá em 2005 (Lei 11.196/05) e criou a concessão de abatimentos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento (P&D) de inovação tecnológica.



Resumindo, considera-se inovação tecnológica a “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”. 



Assim, todos os projetos com com as características definidas acima são elegíveis à Lei do Bem. Todavia, existem alguns pré-requisitos para obter os incentivos fiscais da Lei do Bem, são eles: empresas em regime no Lucro Real, empresas com Lucro Fiscal, empresas com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN) e, obviamente, empresas que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento. 



Os incentivos fiscais ligados à Lei do Bem são “bem” interessantes, como por exemplo:




  • Dedução de até 60% na CSLL da soma dos dispêndios realizados com P&D, com mais 20% de dedução, no caso de incremento do número de pesquisadores contratados com dedicação exclusiva no Ano Base acima de 5%, em relação à média dos pesquisadores com contrato no ano anterior;

  • 50% do IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos nacionais ou importados destinados à PD&I;

  • Redução a zero da alíquota do IR na fonte incidente sobre as remessas ao exterior destinadas aos pagamentos de registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares;

  • Depreciação e amortização acelerada desses bens.



Em pesquisa realizada pela Receita Federal em parceria com o Ministério da Fazenda, foi detectado que existem mais de 145 mil empresas operando no Brasil em regime de Lucro Real. Dessas, 30 mil empresas declararam investimentos em PD&I sem utilização do benefício da Lei do Bem, e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTI calcula que ao menos 4 mil dessas empresas já estariam totalmente aptas a reivindicar o benefício fiscal.



Um dos grandes fatores para as empresas não pleitearem os benefícios da Lei do Bem no Brasil é a desinformação! Num momento em que a Educação no país passa por inúmeras dificuldades governamentais, inclusive com o corte de milhares de bolsas de estudos de pesquisadores (foi constatado que no Brasil mais de 40 mil pesquisas são publicadas por ano!), é hora do setor privado agir, investindo em PD&I e abraçando os benefícios extremamente vantajosos da Lei do Bem.



Em junho de 2019, o MCTIC lançou um novo formulário a ser usado pelas empresas beneficiárias da Lei do Bem para investimentos em inovação tecnológica. O Formulário Eletrônico FORMP&D substitui o sistema anterior, traz mais segurança ao cadastro e oferece novas funcionalidades. Para aquelas empresas que querem investir em PD&I e usufruir dos benefícios fiscais, ficou ainda mais fácil! 



A ferramenta foi criada para melhorar a interface dos usuários com o ministério. “A segurança é o principal mote deste formulário, tanto para as empresas que enviam as informações, quanto para o ministério, que recebe esses dados. A ideia é assegurar que quem está prestando esses registros são os representantes dessas empresas”, afirmou Adriana Regina Martin, diretora de Apoio à Inovação da Secretaria de Empreendedorismo do MCTIC.



O FORMP&D possui integração com a base de dados da Receita Federal. Por isso, o primeiro acesso da empresa deve ser feito por um representante legal, que após a confirmação dos dados, pode designar outros usuários para o sistema. Para o MCTIC, o formulário facilita a criação de relatórios setoriais sobre os beneficiários da Lei, por região do País, Estado, atividade econômica, entre outros. Pela regulamentação da Lei do Bem, as empresas devem enviar ao ministério, até 31 de julho, as informações sobre seus investimentos em atividades de P&D do ano de 2018. 



E para aquelas empresas que não investem ainda em P&DI, agora é o momento de agir, não somente para usufruir de ótimos benefícios fiscais, mas de impulsionar a educação no Brasil, proporcionando a realização de pesquisas para milhares de pesquisadores que estão sem bolsa de estudos Brasil afora. 



O Formulário Eletrônico FORMP&D está disponível neste link: forms.mctic.gov.br. O ministério também desenvolveu um guia de utilização que pode ser acessado aqui http://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/institucional/arquivos/Guia-do-Usuario-FORMPD.pdf. Há ainda um suporte técnico para receber dúvidas pela internet. O endereço é: https://suportetecnico.mctic.gov.br/.



Sabe-se que o crescimento dos países passa pelo investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e é a hora ideal para a iniciativa privada tomar providências e impactar o Brasil. Nós, da Dupont Spiller Advogados, ficamos à disposição para esclarecimentos acerca da Lei do Bem.