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Os desafios da Nova Lei Cambial

30/10/2019

O Banco Central do Brasil preparou e apresentou à presidência da República uma nova lei sobre operações de Câmbio (PL5387/2019), que visa dar mais modernidade, segurança e redução da burocracia na contratação de câmbio em operações internacionais.



Estando a Nova Lei Cambial baseada em princípios da livre movimentação de capitais e da realização de operações cambiais de forma simples e transparente, o ambiente de negócios para os investidores estrangeiro e empresas brasileiras que atuam no comércio exterior terá upgrade significativo.



O foco no ganho de eficiência para acesso dos investidores estrangeiros é um dos elementos. Adicionalmente, a nova lei favorecerá o desenvolvimento dos novos modelos de negócios e pagamentos internacionais, como aqueles desenvolvidos pelas fintechs.



Outro benefício desenhado no projeto da Nova Lei Cambial é a ampliação dos tipos contratuais que poderão possuir pagamento em moeda estrangeira. Ao mesmo tempo, o projeto prevê uma alteração do limite do ingresso e saída do país de moedas estrangeiras, passando dos atuais R$ 10.000,00 para US$ 10.000,00, ambos equivalentes em outras moedas.



O certo é que o Brasil necessita melhorar e facilitar seus trâmites nas operações de câmbio, visando estar preparado para o futuro do mercado global. Se as formas de pagamento e recebimento de valores não forem revisadas, a âncora da burocracia inviabilizará qualquer crescimento econômico.



Fábio Stefani – OAB/RS 61.006