Blog Dupont Spiller

Um novo rumo à liberdade econômica

07/12/2019

Recentemente, foi publicada a Medida Provisória da Liberdade Econômica pelo Governo Federal, uma verdadeira Declaração dos Direitos Econômicos. A sua publicação é um marco que proporciona uma reflexão crítica sobre a mudança da mentalidade jurídica e empreendedora que a MP traz em sua essência para o atual momento do País, tanto político como de mercado. 



O pano de fundo da criação da MP é uma inversão de valores. Aquilo que ao longo do tempo foi ônus dos empreendedores, agora “cai de cabeça” no colo do poder público. O Governo terá que fixar prazos para conceder as licenças e alvarás necessários para realização das atividades de baixo risco, senão haverá aprovação tácita, o que já ocorre em países como Itália e Espanha e onde funciona de maneira positiva. Aquele papo de que as coisas não funcionam no Brasil está para terminar. O que estamos presenciando é a “verve” de uma forma de aplicação do próprio liberalismo econômico proposto pelo Governo Federal. De um estado mínimo, de uma mudança estrutural que será implantada em cada ato do Governo Federal e, além da sociedade, empreendedores e stakeholders, os municípios e estados também vão ter de agir. 



Chega de picuinha entre municípios vizinhos e estados, pois todos estamos no mesmo barco, que aliás quase afundou. As startups que atuam na área de inovação e tecnologia, e que se enquadram nas atividades de baixo risco anunciadas pela MP da Liberdade Econômica, também serão privilegiadas. Na verdade, a MP apenas autoriza que as essas empresas ou empresas de médio e pequeno porte façam aquilo que já faziam na prática por necessidade de mercado, ou seja, trabalhar e desenvolver inovação e tecnologia sem alvarás e licenças burocráticas. Com a MP, também existe a possibilidade de a CVM retirar burocracias e exigências da própria lei das SA´s para que pequenas e médias empresas possam atuar sem um ônus infernal de valores gastos desnecessariamente, tudo isso criado de acordo com padrões internacionais. Agora a inovação estará livre de burocracia no Brasil. O que passa a valer é o respeito aos contratos empresariais privados e a vontade das partes, que são tendências mundiais.



Ainda, o caminho está aberto para o Brasil se tornar digital. Digitalização e microfilmagem liquidam de uma vez por todas com arquivos que encarecem a vida das empresas e dificultam a fiscalização. Chega de fraudes, sonegações e desrespeito à legislação trabalhista.



Ao contrário do que muita gente acha, a MP da Liberdade Econômica visa a segurança jurídica deste país que tem um imenso potencial econômico. Uniformiza procedimentos, os ambientes de negócio ficam melhor, melhora a competitividade e aumenta a liberdade econômica que tem ligação direta com o desenvolvimento humano. Estamos diante não apenas de uma mudança de mentalidade legal e normativa, mas sim de uma mentalidade empreendedora e que o mercado precisa para decolar.   



Gabriel Fontanive Dupont - advogado/gabriel@dupontspiller.com.br Área: Inovação e Tecnologia   



Ruan Freitas Libardoni - advogado/ruan.libardoni@dupontspiller.com.br Área: Direito Tributário e Empresarial