Publicações

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02 out, 2017 Assistência técnica não significa garantia eterna

Por Tiago Alves Advogado especialista emConstruções e Incorporações, Contratos, Direito Societário, Locações, Posse e Propriedade, Responsabilidade Civil.   Com a solidificação da legislação de defesa do consumidor, que em setembro completou 21 anos de existência, o consumidor se sente empoderado e expõe cada vez mais a suas insatisfações contra...

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26 set, 2017 MP que regulamenta distratos deve ser publicada em breve

Ainda sem regulamentação, os distratos (quando se desiste da compra ou venda de um imóvel na planta) têm sido razão para grandes disputas judiciais travadas entre consumidores e incorporadores. Agora, a proposta do governo para regulamentar a questão se aproxima de sua reta final. A MP (Medida...

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15 ago, 2017 Sancionada lei de incentivos fiscais dos Estados

Foi sancionada no dia 8 de agosto, pelo presidente Michel Temer, a Lei Complementar 160/2017, com origem no projeto de lei 130/2014, que regulariza os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados às empresas, respeitando um período de transição de até 15 anos para ser totalmente...

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02 ago, 2017 Concessionárias são autuadas em mais de R$ 100 milhões em SP e RS

A Receita Federal vem autuando com valores expressivos diversas concessionárias de grande porte no estado de São Paulo e no Rio Grande do Sul. A operação investiga suposto planejamento tributário abusivo, alegando que valores recebidos como bônus das montadoras eram ''mascarados'', deixando de pagar tributos. As...

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